Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Andradina, ao analisar a estrutura de seu órgão de atuação, depara-se com a necessidade de compreender a organização interna e a distribuição de competências. Ele lembra que a Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas inerentes à estrutura administrativa municipal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de Andradina, em sua essência, concede à administração pública a prerrogativa de atuar sem qualquer tipo de vinculação legal, permitindo decisões baseadas unicamente na conveniência e oportunidade do gestor.

(b)

O poder hierárquico, conforme previsto na Lei Orgânica, permite que a administração municipal se subdivida internamente, estabelecendo escalonamento de funções e subordinação entre seus órgãos e servidores para otimizar a execução de suas atividades.

(c)

A Lei Orgânica de Andradina confere à administração o poder discricionário absoluto, dispensando a observância de qualquer norma ou procedimento pré-estabelecido, bastando que a decisão seja conveniente ao interesse público.

(d)

O poder disciplinar, garantido pela Lei Orgânica, é utilizado para a criação de novas leis e regulamentos que restrinjam direitos individuais em nome do interesse coletivo, sem qualquer controle judicial.

(e)

A Lei Orgânica de Andradina estabelece que todos os atos administrativos devem ser discricionários, permitindo ao servidor a escolha livre de como executar suas tarefas, independentemente da lei.