Questões de Concurso

A Prefeitura de Andradina publicou um edital para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. O contrato prevê metas de eficiência e qualidade, com penalidades em caso de descumprimento. A respeito da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial desse tipo de serviço.

(a)

A prestação de serviços públicos é caracterizada pela sua natureza privada e pela ausência de qualquer regulamentação estatal, permitindo que a iniciativa privada atue livremente sem fiscalização.

(b)

Os serviços públicos são prestados de forma discricionária, podendo o poder público decidir a qualquer momento suspender ou cancelar a prestação sem necessidade de justificativa ou aviso prévio.

(c)

A continuidade é um princípio basilar da prestação de serviços públicos, garantindo que o serviço essencial não sofra interrupções que prejudiquem o interesse público.

(d)

A impessoalidade na prestação de serviços públicos significa que o servidor pode dar preferência a determinados usuários com base em relações pessoais, desde que isso não gere custos adicionais.

(e)

A prestação de serviços públicos é marcada pela intransferibilidade da titularidade, o que impede qualquer forma de delegação ou concessão a terceiros, mesmo que sob fiscalização estatal.