Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal de Andradina há 40 dias e ainda não obteve resposta. Ele deseja saber quais são os prazos legais para a administração pública responder a solicitações de informação e quais procedimentos podem ser adotados caso haja inércia. Considerando o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O cidadão não tem direito a receber informações da administração pública, sendo a resposta uma liberalidade do órgão consultado.

(b)

A administração pública tem o prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, para responder a pedidos de informação de cidadãos, sob pena de incidir em ilegalidade.

(c)

Em casos de pedidos de informação, a administração pública não possui prazo legal para responder, podendo fazê-lo quando lhe for mais conveniente.

(d)

O prazo para resposta a pedidos de informação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, e a ausência de resposta configura omissão que pode ser sanada por meio de um mandado de segurança.

(e)

A Lei nº 9.784/99 estabelece que a administração tem 60 dias para responder a qualquer pedido, sem possibilidade de prorrogação, e a falta de resposta implica em aprovação tácita do pedido.