A Prefeitura de Andradina, ao realizar a contratação de uma empresa para a execução de obras de infraestrutura urbana, precisa seguir um processo rigoroso para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Esse processo é regido por normas específicas que buscam a impessoalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A legislação que estabelece as regras para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública, visando a seleção da proposta mais vantajosa, é conhecida como: