Um ex-prefeito de um município do interior paulista foi investigado por supostamente desviar verbas públicas destinadas à saúde durante sua gestão. As investigações apontaram para a utilização de empresas de fachada para a simulação de prestação de serviços e o superfaturamento de contratos. Tais condutas, se comprovadas, podem configurar atos que atentam contra os princípios da Administração Pública e causam prejuízo ao erário. A lei que tipifica as condutas consideradas ímprobas, impondo sanções aos agentes públicos e a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, é a: