O Secretário de Obras de Andradina, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que o projeto apresentado pelo requerente atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e nas leis municipais de zoneamento e edificação. Diante disso, o secretário não tem margem de discricionariedade para negar a licença, devendo apenas formalizar a concessão conforme o que a lei determina. Essa situação exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?