Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG

Concurso: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter domicílio na sede do Município.

(b)

É concedida em valor fixo, sem considerar o vencimento do servidor ou qualquer regulamentação.

(c)

É garantida mesmo ao servidor que se afasta do cargo ou retorna a ele por motivo de mandato eletivo.

(d)

Constitui direito automático do servidor nomeado por concurso público.