Questões de Concurso

Prefeitura de Lebon Régis - SC

Concurso: Prefeitura de Lebon Régis - SC
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC689849

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A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

(a)

Identifica-se como atos de improbidade administrativa as condutas culposas.

(b)

Aplica-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.

(c)

Julga-se culposa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

(d)

O mero exercício de função, sem comprovação de ato com fim ilícito, mantém a responsabilidade.