Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC689949

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Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime e, durante o cumprimento de sua pena, faleceu. Diante dessa situação, a família do condenado questiona se as obrigações financeiras decorrentes do crime, como a reparação do dano à vítima, também se extinguem com a morte do agente.

(a)

A pena, por ser intransferível, extingue-se integralmente com a morte do condenado, incluindo a obrigação de reparar o dano.

(b)

A sanção penal, em sua totalidade, é pessoal e intransmissível, sendo vedada sua extensão a sucessores em qualquer hipótese.

(c)

Embora a pena em si não possa ser estendida aos sucessores, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser executados contra os herdeiros até o limite do patrimônio transferido, conforme a lei.

(d)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas a família pode ser obrigada a cumprir a pena em regime de substituição, como forma de compensação à vítima.

(e)

A intranscendência da pena aplica-se apenas às penas privativas de liberdade, permitindo que multas e obrigações de reparar o dano sejam cobradas dos sucessores.