Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC690031

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Um munícipe de Santos protocolou um pedido de informação sobre a aplicação de verbas em obras de infraestrutura na sua região. Ele aguarda a resposta do órgão público, ciente de que tem o direito de ser informado sobre a gestão dos recursos públicos. A legislação garante que o cidadão possa exercer esse direito de forma efetiva.

(a)

O órgão público pode simplesmente ignorar o pedido, pois não há prazo legal para responder a solicitações de informação de cidadãos.

(b)

O munícipe tem o direito de receber a informação solicitada, e o órgão público tem o dever de fornecê-la em prazo razoável, salvo exceções legais que justifiquem o sigilo.

(c)

O direito à informação se restringe a dados pessoais do solicitante, não se estendendo a informações sobre a aplicação de verbas públicas.

(d)

O órgão público pode cobrar uma taxa pelo fornecimento da informação, mesmo que o pedido seja sobre gastos públicos, como forma de cobrir os custos operacionais.