Concurso:
MP
Um cidadão solicita à prefeitura de um município informações sobre os gastos com publicidade institucional no último ano. A prefeitura, por sua vez, alega que a informação não pode ser fornecida por se tratar de dados internos e de acesso restrito. Considerando a legislação vigente sobre o tema, a conduta da prefeitura está em conformidade com os princípios da transparência e do acesso à informação pública?