Uma lei federal, ao tratar da participação cidadã na gestão pública, estabelece diretrizes para a atuação de conselhos e outras formas de controle social. Um dos pontos centrais abordados é o direito do cidadão de ser ouvido e de ter suas manifestações consideradas pela administração. Essa lei, que visa aprimorar a relação entre o Estado e a sociedade civil, é um reflexo da aplicação de qual legislação maior?