Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690041

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No contexto educacional, essa lei reforça a importância da inclusão. Qual das alternativas abaixo reflete um princípio ou determinação contida na referida lei no âmbito da educação?

(a)

A educação inclusiva é uma meta a ser alcançada a longo prazo, sendo permitido às escolas especiais a continuidade de seu funcionamento isolado.

(b)

O acesso à educação em todos os níveis e modalidades deve ser garantido às pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação, assegurando-se um sistema educacional inclusivo.

(c)

As escolas regulares podem negar matrícula a alunos com deficiência se não possuírem estrutura física adequada, devendo estes serem encaminhados para instituições especializadas.

(d)

A Lei nº 13.146/2015 permite a cobrança de taxas adicionais por parte das escolas para cobrir os custos com adaptações curriculares e recursos de acessibilidade para alunos com deficiência.

(e)

O atendimento educacional especializado é opcional para as escolas e deve ser oferecido apenas mediante solicitação expressa dos pais, sem a obrigatoriedade de um plano de desenvolvimento individual.