Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690044

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Um adolescente de 16 anos, após se envolver em uma briga e causar lesões corporais em outro jovem, foi apreendido em flagrante. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a aplicação de medida socioeducativa a ele é de competência exclusiva de qual órgão?

(a)

Conselho Tutelar, por ser o órgão responsável pela proteção integral de crianças e adolescentes.

(b)

Delegacia de Polícia, que deverá investigar o ato infracional e sugerir a medida mais adequada.

(c)

Ministério Público, que atua como fiscal da lei e deve zelar pelos direitos dos menores.

(d)

Juiz de Direito, que possui a competência para a aplicação de medidas socioeducativas após o devido processo legal.

(e)

Defensoria Pública, que deve garantir o direito de defesa do adolescente.