Concurso:
MP
A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 estabeleceu novas diretrizes para a organização da Administração Direta e Indireta do município. Um dos pontos cruciais abordados pela norma é a definição das competências e a estrutura de cada órgão, visando otimizar a prestação de serviços públicos e a gestão dos recursos. A lei detalha como se dará a relação entre as secretarias municipais e as autarquias.