Um cidadão, insatisfeito com a demora no atendimento de uma solicitação de informação pública realizada a um órgão municipal, decide registrar uma reclamação formal. Ele busca informações sobre o órgão responsável por receber e processar esse tipo de manifestação, conforme a legislação que regula a participação, proteção e os direitos dos usuários dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 estabelece os procedimentos e os órgãos competentes para lidar com essas questões. Nesse contexto, o órgão primordialmente responsável por receber e apurar a manifestação do cidadão é a: