Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC690075

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Um cidadão de Santos deseja registrar uma reclamação formal sobre a qualidade do atendimento recebido em uma unidade de saúde municipal. Ele foi informado que o canal adequado para formalizar sua insatisfação e solicitar providências é a Ouvidoria. Considerando o papel e as atribuições desse órgão, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função principal no serviço público.

(a)

A Ouvidoria atua como um canal direto de comunicação entre o cidadão e a administração pública, recebendo, processando e encaminhando reclamações, denúncias, sugestões e elogios, visando à melhoria dos serviços públicos.

(b)

A Ouvidoria é responsável pela fiscalização e controle interno dos atos administrativos, emitindo pareceres técnicos sobre a legalidade e a conveniência das ações governamentais.

(c)

A função primordial da Ouvidoria é a de julgar os recursos administrativos interpostos por servidores públicos em processos disciplinares, garantindo o direito de defesa.

(d)

A Ouvidoria concentra suas atividades na elaboração de leis e normas municipais, atuando como um órgão legislativo consultivo para a Câmara de Vereadores.

(e)

A principal atribuição da Ouvidoria é gerenciar o orçamento municipal, autorizando e liberando os recursos financeiros para os demais órgãos da prefeitura.