Um servidor público federal está organizando a documentação referente a um projeto de infraestrutura para garantir o cumprimento das novas diretrizes de transparência e acesso à informação. Ele consulta a legislação pertinente e se depara com o Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Ao analisar o escopo de aplicação deste decreto, o servidor compreende que ele se aplica exclusivamente a: