Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC690095

notificar erro

A recente Lei nº 14.811/2024 introduziu alterações significativas em diversas legislações, com o objetivo de combater a violência e a discriminação, especialmente em ambientes escolares. Dentre as modificações promovidas, destacam-se as que visam a proteção de crianças e adolescentes contra a intimidação sistemática (bullying).

(a)

A lei estabelece que a intimidação sistemática é um crime de menor potencial ofensivo, cujas penas são aplicadas de forma célere e simplificada, sem necessidade de registro formal.

(b)

A Lei nº 14.811/2024 tipifica a intimidação sistemática (bullying) como crime, prevendo sanções penais e administrativas, além de determinar a criação de programas de prevenção e combate a essa prática em escolas e outras instituições.

(c)

A nova lei permite que as escolas apliquem punições severas, como a expulsão imediata, a agressores de bullying sem a necessidade de qualquer processo administrativo ou contraditório.

(d)

A responsabilidade pela prevenção e combate ao bullying recai exclusivamente sobre os pais dos alunos, sem qualquer obrigação por parte das instituições de ensino ou do poder público.

(e)

A Lei nº 14.811/2024 apenas reforça medidas já existentes, não introduzindo nenhuma tipificação criminal específica para o bullying.