Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em suas atividades diárias, deve atentar para a legislação vigente que rege a proteção dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre como esses dados devem ser tratados, armazenados e compartilhados, visando garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma base legal para o tratamento de dados pessoais no serviço público e o dever de cuidado associado?

(a)

O consentimento do titular é a única base legal válida para qualquer tratamento de dados no serviço público, e o dever de cuidado se resume a evitar vazamentos acidentais.

(b)

O tratamento de dados pessoais no serviço público pode ocorrer com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo poder público, ou para a execução de políticas públicas, exigindo do servidor um dever de cuidado que abrange a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, além de medidas de segurança adequadas.

(c)

A transferência internacional de dados pessoais é livre no serviço público, desde que o servidor tenha boa-fé, e o sigilo funcional se aplica apenas a informações de segurança nacional.

(d)

O legítimo interesse da administração pública é a base legal primordial, e o dever de cuidado se restringe à não utilização indevida dos dados para fins pessoais.

(e)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais no serviço público, que é regido exclusivamente por normas internas de cada órgão, sem exigência de dever de cuidado específico.