Questões de Concurso

O Município de Santos, ao estruturar sua administração pública, deve observar os princípios e normas estabelecidos em sua Lei Orgânica. Este documento fundamental define a organização do poder municipal, as competências dos órgãos e as diretrizes para a atuação da Administração Pública local, visando ao bem-estar dos cidadãos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que a competência para legislar sobre direito civil e penal é exclusiva do município, sobrepondo-se à legislação federal.

(b)

A organização do Município de Santos, conforme sua Lei Orgânica, prevê a existência de secretarias municipais com atribuições específicas, a atuação do Poder Legislativo (Câmara Municipal) e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

(c)

A Lei Orgânica de Santos permite que o Prefeito acumule cargos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo simultaneamente, desde que haja aprovação popular.

(d)

As competências do Município de Santos, segundo sua Lei Orgânica, incluem apenas a coleta de lixo e a iluminação pública, não abrangendo áreas como saúde, educação ou planejamento urbano.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Santos não aborda a estrutura administrativa nem as competências dos órgãos municipais, focando-se exclusivamente em questões de direito eleitoral.