Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a informações sobre a execução de um contrato administrativo em seu município, decide buscar seus direitos. Ele alega que a administração pública tem o dever de fornecer os dados solicitados, desde que não sejam sigilosos ou de acesso restrito. Considerando o arcabouço legal que garante o acesso à informação pública, assinale a alternativa que melhor descreve o direito do cidadão.