Um cidadão precisa agendar uma consulta médica em uma unidade de saúde municipal e, para isso, utiliza um aplicativoGov.br. Ele acessa o sistema com sua conta e, após alguns cliques, consegue visualizar os horários disponíveis e confirmar seu agendamento. Essa facilidade de acesso a serviços públicos digitais é um reflexo da implementação de novas políticas de gestão. Qual lei federal recente regulamenta a transformação digital no âmbito da administração pública?