Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC690117

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Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre o orçamento de uma obra pública municipal, incluindo os custos de materiais e mão de obra. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas após 30 dias não obteve resposta. Considerando os direitos garantidos pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve a situação.

(a)

O pedido do cidadão deve ser respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Caso contrário, o órgão público incorre em omissão.

(b)

A Lei nº 12.527/2011 não estabelece prazos para resposta a pedidos de informação, cabendo ao órgão público definir o tempo de atendimento.

(c)

O prazo para resposta é de 15 dias, e a falta de resposta configura sigilo automático da informação, que não poderá mais ser acessada.

(d)

A informação solicitada é de acesso restrito por se tratar de orçamento de obra, e o cidadão não tem direito a obtê-la.

(e)

O órgão público tem 45 dias para responder, pois se trata de informação orçamentária que exige análise complexa.