Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690120

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Um adolescente de 17 anos e 10 meses cometeu um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, a equipe técnica responsável pela sua avaliação precisa definir a medida a ser aplicada. Considerando a legislação vigente, a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais é uma competência exclusiva de qual órgão?

(a)

Conselho Tutelar, pois é o órgão primário de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

Delegado de Polícia Civil, em virtude de sua função investigativa e de autoridade policial.

(c)

Juiz de Direito, em virtude da necessidade de um devido processo legal e controle de legalidade.

(d)

Ministério Público, por sua função de fiscal da lei e protetor dos interesses sociais.

(e)

Defensoria Pública, por ser a instituição responsável pela defesa dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei.