Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690122

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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa legislação trouxe avanços significativos na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. Em relação aos direitos assegurados por esta lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos seus objetivos principais?

(a)

Estabelecer cotas mínimas para a contratação de pessoas com deficiência no setor público, mas sem abranger o setor privado.

(b)

Garantir o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

(c)

Focar exclusivamente na acessibilidade física de edifícios públicos, desconsiderando a necessidade de adaptações em tecnologias e comunicação.

(d)

Permitir a internação compulsória de pessoas com deficiência em instituições especializadas quando consideradas incapazes de gerir suas próprias vidas.

(e)

Priorizar o acesso ao mercado de trabalho por meio de programas de assistencialismo, em detrimento de políticas de capacitação e inclusão profissional.