Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690123

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A Lei nº 13.431/2017 estabelece um novo paradigma no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, buscando garantir que o depoimento da vítima seja colhido de forma adequada para evitar a revitimização. Considerando os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a abordagem preconizada.

(a)

A lei determina que a criança ou adolescente vítima de violência seja submetido a múltiplos depoimentos formais em diferentes instâncias para garantir a veracidade dos fatos.

(b)

O principal objetivo da lei é a criação de um sistema de garantia de direitos que assegure o atendimento humanizado e integral, com a realização de depoimento especial apenas uma vez.

(c)

A lei permite que qualquer profissional da rede de proteção colha o depoimento especial, sem necessidade de formação específica, para agilizar o processo.

(d)

A criança ou adolescente vítima de violência deve ser interrogado diretamente pelo juiz, sem a presença de advogados ou assistentes sociais, para garantir a imparcialidade.

(e)

A lei foca na punição severa dos agressores, delegando ao sistema de justiça a responsabilidade de lidar com o trauma da vítima sem intervenção de outros serviços.