Concurso:
MP
A servidora municipal Ana, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de licença para construção, percebeu que a decisão foi tomada com base em critérios pessoais do gestor, sem seguir as normas legais estabelecidas e sem publicidade adequada. Essa conduta, além de gerar insegurança jurídica, pode configurar violação aos princípios que regem a Administração Pública. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a irregularidade.