Questões de Concurso

O município de Vila Esperança está em processo de reestruturação administrativa, visando otimizar a prestação de serviços públicos e a gestão de seus recursos. A nova Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 estabelece as diretrizes para a organização da Administração Direta e Indireta. Um dos pontos cruciais é a definição das entidades que compõem cada esfera. Diante disso, qual das alternativas descreve corretamente a estrutura da Administração Pública Municipal conforme a referida lei?

(a)

A Administração Direta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração Indireta abrange as secretarias municipais e os órgãos de assessoramento direto do prefeito.

(b)

A Administração Direta inclui os órgãos da estrutura administrativa do município, como as secretarias, e a Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas, como autarquias e fundações públicas.

(c)

A Lei Complementar nº 1.253/2024 determina que a Administração Indireta englobe apenas empresas públicas, excluindo as sociedades de economia mista e as autarquias.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são consideradas parte da Administração Direta, por serem diretamente controladas pelo Poder Executivo Municipal.

(e)

A organização da Administração Direta e Indireta, conforme a lei, permite a fusão de todas as secretarias municipais em um único órgão centralizador, visando a maior eficiência.