Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690130

notificar erro

Um adolescente de 17 anos e 10 meses cometeu um ato infracional análogo a um crime de roubo. Ao ser apreendido, a equipe responsável pela sua condução e acompanhamento precisa definir qual a responsabilização adequada, considerando sua idade e a legislação pertinente.

(a)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não poderá sofrer nenhuma sanção, sendo apenas encaminhado para acompanhamento psicológico familiar.

(b)

O adolescente será considerado penalmente inimputável e, portanto, não receberá nenhuma medida, pois a lei protege integralmente quem não atingiu a maioridade penal.

(c)

O adolescente responderá pelo ato infracional como se fosse adulto, sendo submetido ao rito processual penal comum e sujeito à pena de reclusão.

(d)

O adolescente será submetido a uma medida socioeducativa, pois, embora inimputável penalmente, é sujeito de direitos e pode ser responsabilizado na forma prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(e)

A responsabilidade do adolescente será apenas administrativa, com aplicação de advertência e matrícula em curso profissionalizante, sem qualquer outra sanção.