Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690132

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A equipe pedagógica de uma escola municipal está discutindo a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei que frequentam a instituição. É fundamental que os profissionais compreendam os limites de suas atribuições e a quem compete a aplicação dessas medidas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que avalia a gravidade do ato infracional e a necessidade de intervenção pedagógica.

(b)

A equipe pedagógica, em conjunto com a direção da escola, pode aplicar medidas socioeducativas, como advertência e prestação de serviços à comunidade, após análise do caso.

(c)

A aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do juiz, garantindo o devido processo legal e a apuração rigorosa do ato infracional.

(d)

Em casos de menor gravidade, a aplicação de medidas socioeducativas pode ser delegada à polícia, que realizará o acompanhamento do adolescente.

(e)

O Conselho Tutelar e a equipe pedagógica, em conjunto, têm a prerrogativa de aplicar medidas socioeducativas, desde que haja concordância dos pais ou responsáveis.