Um servidor público federal, ao lidar com informações sigilosas de cidadãos, deve adotar procedimentos rigorosos para garantir a confidencialidade e a segurança desses dados. A proteção de informações pessoais no âmbito da administração pública é um dever que se alinha aos princípios da proteção de dados. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma base legal para o tratamento de dados pessoais no serviço público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.