Questões de Concurso

Um servidor público, ao se deparar com uma situação que envolve a proteção de crianças e adolescentes em ambientes públicos, precisa estar ciente das novas disposições legais que visam coibir a violência e garantir a segurança desses grupos vulneráveis. A Lei nº 14.811/2024 introduziu alterações significativas no ordenamento jurídico brasileiro com esse propósito. Analise o impacto dessa legislação no serviço público.

(a)

A Lei nº 14.811/2024 apenas criminaliza novas condutas, sem impor deveres adicionais aos servidores públicos em relação à proteção de crianças e adolescentes.

(b)

A nova lei estabelece a criação de canais de denúncia específicos em órgãos públicos e a capacitação de servidores para o atendimento e encaminhamento de casos de violência contra crianças e adolescentes, como medidas de prevenção e resposta.

(c)

A legislação em questão foca exclusivamente na punição de agressores, desconsiderando a importância da atuação preventiva e da articulação interinstitucional para a proteção integral.

(d)

Servidores públicos que, por negligência, não reportarem casos de violência contra crianças e adolescentes em suas atribuições, não sofrerão nenhuma consequência legal ou administrativa, pois a responsabilidade é exclusiva dos pais ou responsáveis.

(e)

A Lei nº 14.811/2024 permite que órgãos públicos utilizem dados pessoais de crianças e adolescentes vítimas de violência para fins de publicidade institucional, sem necessidade de consentimento.