A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, o aprimoramento e a fiscalização das atividades dos órgãos e entidades do Poder Público, estabelece diretrizes importantes para a relação entre o cidadão e a administração. No contexto da manifestação de demandas e reclamações, a legislação prevê mecanismos específicos para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Diante disso, analise as afirmativas sobre os direitos dos usuários.