Questões de Concurso

Em uma escola municipal de Ensino Fundamental, um professor percebe que um de seus alunos, com 15 anos completos, tem apresentado comportamento agressivo e dificuldades de aprendizagem. Ao conversar com os pais, estes relatam que o jovem tem se envolvido com um grupo que comete pequenos furtos na vizinhança. Diante dessa situação, o professor, em conjunto com a coordenação pedagógica, precisa decidir sobre as medidas cabíveis, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a responsabilidade de adolescentes.

(a)

A escola deve apenas registrar o fato em seu prontuário e aguardar a maioridade do aluno para que ele possa responder legalmente por seus atos, pois a lei o considera inimputável.

(b)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, não pode sofrer nenhuma sanção, mas a escola deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar para que este tome as providências protetivas cabíveis.

(c)

A conduta do adolescente, por ser descrita como crime na legislação penal, configura ato infracional, o que permite a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA, sendo a competência para tal aplicação exclusiva do juiz.

(d)

Por se tratar de um ato infracional cometido por adolescente, a escola deve encaminhar o caso diretamente à delegacia de polícia para instauração de inquérito policial, sem a necessidade de comunicação ao Conselho Tutelar.

(e)

A responsabilidade do adolescente é apenas civil, cabendo aos pais a reparação de eventuais danos, e a escola deve focar apenas em seu desenvolvimento pedagógico, sem interferir em questões disciplinares externas.