Um adolescente de 16 anos, após se envolver em uma briga que resultou em lesões corporais em outro jovem, foi apreendido em flagrante. A família do adolescente busca orientação sobre as consequências legais de seus atos, especialmente no que se refere à aplicação de medidas socioeducativas. É fundamental compreender como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata a responsabilização de adolescentes por atos infracionais.