Questões de Concurso

Um servidor público municipal, atuando no atendimento a munícipes, recebeu um pedido de informação sobre o procedimento para matricular seu filho em uma escola pública. O pai relatou que seu filho possui uma deficiência intelectual e questionou se haveria alguma restrição para a matrícula. O servidor, para orientar corretamente o cidadão, precisa conhecer os direitos garantidos às pessoas com deficiência no âmbito educacional.

(a)

A matrícula de crianças com deficiência em escolas regulares é permitida, mas o servidor deve informar que a escola poderá negar a matrícula caso não possua estrutura adequada para o atendimento especializado.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em igualdade de condições, sendo vedada a discriminação e a exclusão em qualquer etapa do processo educacional.

(c)

O servidor deve orientar o pai a procurar uma escola especial, pois a lei garante o direito à educação, mas em instituições segregadas para garantir um ensino mais adequado à deficiência do filho.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão permite a matrícula em escolas regulares, mas condiciona o acesso à apresentação de laudos médicos que comprovem a capacidade do aluno de acompanhar o conteúdo, sob pena de a escola não ser responsabilizada.

(e)

O servidor deve informar que, embora a lei garanta o acesso, a escola pública tem autonomia para definir o número de vagas para alunos com deficiência, podendo haver uma lista de espera prolongada.