Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após se envolver em uma briga na escola, foi levado à delegacia. Seus pais estão preocupados com as consequências legais de sua conduta, pois ouviram dizer que ele poderia ser tratado como um adulto infrator. Eles buscam entender como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda a responsabilização de menores de 18 anos.

(a)

O ECA determina que adolescentes entre 12 e 18 anos que cometam atos infracionais sejam submetidos ao sistema penal comum, com as mesmas penas aplicadas aos adultos, incluindo a prisão em delegacias.

(b)

Segundo o ECA, a prática de ato infracional por adolescente não o equipara a adulto infrator; ele é considerado inimputável penalmente e está sujeito a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, sem que haja encarceramento nos moldes do sistema penal adulto.

(c)

O ECA prevê que o adolescente que cometer ato infracional, mesmo menor de 18 anos, será encaminhado para um centro de detenção juvenil, onde cumprirá pena de acordo com a gravidade do ato, podendo ser transferido para presídios comuns ao completar 18 anos.

(d)

A lei considera que qualquer ato infracional cometido por um adolescente, independentemente da idade, deve resultar em sua internação em instituição fechada, como forma de ressocialização imediata e punição exemplar.

(e)

O ECA permite que, em casos de atos infracionais graves, o adolescente seja julgado como adulto, com a aplicação de penas criminais, e a única diferença é que a execução da pena ocorrerá em unidades prisionais especiais para menores infratores.