Questões de Concurso

Uma criança de 9 anos, após vivenciar uma situação de violência em seu ambiente familiar, foi encaminhada para atendimento especializado. Durante o processo, surgiram dúvidas sobre quais órgãos e procedimentos são acionados para garantir a proteção integral da criança e a apuração dos fatos, conforme a legislação vigente.

(a)

Apenas o Conselho Tutelar é o órgão competente para iniciar os procedimentos de proteção à criança vítima de violência, sendo vedada a participação de outros órgãos para não interferir na autonomia familiar.

(b)

A Lei nº 13.431/2017 estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis, como a atuação do Ministério Público e da autoridade policial.

(c)

A lei determina que a criança vítima de violência deve ser imediatamente afastada de sua família e encaminhada a um abrigo, sendo a apuração dos fatos uma responsabilidade exclusiva do sistema de justiça criminal.

(d)

O atendimento à criança vítima de violência deve ser realizado prioritariamente pela escola, que tem a prerrogativa de decidir se comunica ou não os fatos ao Conselho Tutelar, dependendo da gravidade percebida.

(e)

A Lei nº 13.431/2017 foca exclusivamente na oitiva da criança em ambiente seguro, sem prever a obrigação de comunicação a órgãos de proteção ou a apuração dos responsáveis pela violência.