Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar a documentação de um adolescente apreendido por ato infracional, precisa comprovar a sua menoridade para fins de aplicação das medidas legais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, a comprovação da idade para efeitos legais deve ser feita por:
