Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690150

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como:

(a)

Objetos de tutela estatal, necessitando de intervenção constante e centralizada do poder público em suas vidas.

(b)

Sujeitos de direitos, com autonomia progressiva e garantias fundamentais, que devem ser asseguradas pelo Estado e pela sociedade.

(c)

Pessoas em desenvolvimento, mas ainda sem capacidade civil plena, sujeitas à discricionariedade judicial em todas as esferas.

(d)

Indivíduos em formação moral, cuja principal necessidade é a disciplina rigorosa e a punição exemplar para a correção de condutas.

(e)

Cidadãos em potencial, cujos direitos só se efetivam plenamente após atingirem a maioridade penal.