Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690152

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a prática de ato infracional por criança (menor de 12 anos de idade) não corresponderá a sanções criminais, mas sim a medidas específicas. Conforme o Art. 105 do referido Estatuto, o ato infracional praticado por criança será apurado e corresponderá a:

(a)

Aplicação de medida socioeducativa de internação, determinada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude.

(b)

Medidas protetivas previstas no Art. 101, a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar.

(c)

Processo criminal comum, com direito à defesa técnica e ampla participação do Ministério Público.

(d)

Medida de advertência e encaminhamento para programas de assistência social, sem qualquer outra consequência.

(e)

Apreensão imediata e encaminhamento para abrigos institucionais, sob responsabilidade do Estado.