Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690153

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Um adolescente, com 17 anos e 10 meses de idade, comete um ato infracional análogo a um crime de roubo. Ao ser apreendido, é encaminhado à autoridade judiciária. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a responsabilização desse adolescente pelos seus atos se dará por meio de:

(a)

Aplicação de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional comum, nos moldes do Código Penal.

(b)

Medidas socioeducativas, de competência exclusiva do juiz, considerando a data do fato e a tipicidade delegada.

(c)

Medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar, pois ainda se trata de um menor de 18 anos.

(d)

Encaminhamento para internação compulsória em clínica de reabilitação, sem a necessidade de processo judicial.

(e)

Apenas advertência verbal, visto que a idade impede qualquer tipo de responsabilização legal mais severa.