Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690161

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Em um contexto escolar, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais é uma competência que exige rigor legal. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada, quem detém a competência exclusiva para aplicar tais medidas?

(a)

O Conselho Tutelar, por sua proximidade com a realidade do adolescente e a capacidade de avaliar suas necessidades.

(b)

O diretor da escola, como responsável pela disciplina e ordem no ambiente escolar.

(c)

O Ministério Público, como fiscal da lei e defensor dos interesses sociais.

(d)

O Juiz de Direito, em virtude da necessidade de um devido processo legal e controle de legalidade.