A Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece um importante entendimento sobre a competência para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei. Essa súmula visa garantir um devido processo legal e um controle de legalidade na aplicação de sanções que possuem um caráter de responsabilização. Diante disso, assinale a alternativa que interpreta corretamente o teor da referida súmula.