Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional, ECA, Atendimento ao Público e Rotina Escolar

FC690164

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Um adolescente de 17 anos e 10 meses comete um ato infracional análogo a um crime. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilização por essa conduta segue critérios específicos, distintos da responsabilidade penal de adultos. Acerca da definição de ato infracional e da imputabilidade no contexto do ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não pode ser responsabilizado por nenhuma conduta, sendo aplicadas apenas medidas protetivas.

(b)

A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por adolescente é considerada ato infracional e sujeita às medidas previstas no ECA, com base em critério etário absoluto.

(c)

O ECA estabelece um critério psicológico para definir a inimputabilidade, permitindo que adolescentes com discernimento sejam responsabilizados criminalmente.

(d)

A responsabilidade do adolescente que comete ato infracional é sempre a mesma de um adulto, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado.

(e)

A idade para fins de responsabilização é aquela do momento da sentença, não da data do fato, permitindo maior flexibilidade na aplicação das medidas.