Concurso:
MP
Um jovem de 17 anos e 11 meses cometeu um ato infracional. Posteriormente, a família buscou informações sobre a responsabilização e o prazo para que essa responsabilização pudesse ser extinta. Considerando a teoria da atividade e a legislação aplicável, qual a data que deve ser considerada para a determinação da maioridade penal e, consequentemente, para a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?