Questões de Concurso

Prefeitura de Ciríaco - RS

Concurso: Prefeitura de Ciríaco - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos do art.10 da Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

(a)

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(b)

O pedido deve ser formulado exclusivamente por meio eletrônico, mediante uso do sítio oficial do órgão na internet.

(c)

A identificação do requerente pode conter exigências proporcionais à sensibilidade das informações solicitadas, a critério do órgão.

(d)

O pedido somente será processado quando o requerente especificar a finalidade da informação e demonstrar legítimo interesse no acesso.