Um indivíduo cumpre pena em regime fechado e busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à sua condição. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos para progressão de regime e sobre as possibilidades de trabalho e estudo dentro da unidade prisional. Considerando a legislação que rege a execução penal e os direitos dos presos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos fundamentais garantidos ao apenado.