Questões de Concurso

Um prefeito municipal, após ter sido reeleito para um segundo mandato, foi investigado pelo Ministério Público por supostamente ter praticado atos que violaram os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, causando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. A denúncia aponta para a utilização indevida de verbas públicas em benefício próprio e de terceiros. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e as possíveis consequências para o agente público envolvido.

(a)

Os atos praticados pelo prefeito podem configurar crime contra a administração pública, mas não configuram improbidade administrativa, pois este último é aplicável apenas a servidores de carreira.

(b)

A conduta do prefeito, se comprovada, pode acarretar sanções civis e políticas, como a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A improbidade administrativa é uma infração meramente administrativa, sujeita apenas a penalidades disciplinares internas, sem reflexos na esfera cível ou criminal.

(d)

O processo por improbidade administrativa só pode ser instaurado após o trânsito em julgado de eventual condenação criminal, o que garante a dupla proteção ao agente público.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções apenas de caráter pecuniário, como o ressarcimento ao erário, sendo vedada a aplicação de sanções que afetem os direitos políticos do agente.